REsp 2138149 - DECISAO

REsp 2138149 - DECISAO

Conheci e dei provimento ao recurso especial porque a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte nos termos do art. 485, § 1º do CPC, e o acórdão recorrido considerou suficiente a intimação na pessoa do advogado; determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (COHAB/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo, Art. 485, III E § 1º Do CPC, Art. 6º Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Abandono Da Causa Intimação Pessoal Extinção Do Processo Art. 485, III E § 1º Do CPC Art. 6º Do CPC

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (COHAB/SC)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da parte para configuração do abandono da causa (art. 485, III e § 1º do CPC)
  2. 2 Possibilidade de nova intimação dos procuradores para suprir inércia (art. 6º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheci e dei provimento ao recurso especial porque a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte nos termos do art. 485, § 1º do CPC, e o acórdão recorrido considerou suficiente a intimação na pessoa do advogado; determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação de acordo com a jurisprudência do STJ
  • Publique-se