EREsp 2128320 - DECISAO

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Negaram-se provimento aos embargos de divergência por duas razões principais: (i) o acórdão paradigma era proferido pela mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade, incidindo a vedação do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015; e (ii) ausente divergência jurídica relevante, pois o acórdão embargado versava sobre cumprimento de sentença, hipótese em que o art. 485 não se aplica e a extinção da execução somente se dá nos termos do art. 924 do CPC, de modo que a situação fática e o regramento legal dos paradigmas são distintos.

Parties
Embargante: ANTONIO MOACYR BETTIO; Embargante: ADELMA SCHMECHEL BETTIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Abandono Da Causa, Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo, Embargos De Divergência, Intimação Pessoal, Precedente Judicial, Aplicação Do Art. 485 Do CPC
Processo Civil Abandono Da Causa Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Embargos De Divergência Intimação Pessoal Precedente Judicial Aplicação Do Art. 485 Do CPC

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Parties

ANTONIO MOACYR BETTIO

Embargante

ADELMA SCHMECHEL BETTIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 485 do CPC à fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma Turma sem alteração de composição
  3. 3 Distinção fática entre fase de conhecimento (absolvição por abandono) e fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos de divergência por duas razões principais: (i) o acórdão paradigma era proferido pela mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade, incidindo a vedação do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015; e (ii) ausente divergência jurídica relevante, pois o acórdão embargado versava sobre cumprimento de sentença, hipótese em que o art. 485 não se aplica e a extinção da execução somente se dá nos termos do art. 924 do CPC, de modo que a situação fática e o regramento legal dos paradigmas são distintos.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.