AREsp 2731304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que a intimação eletrônica ao Município, por portal próprio com assinatura digital, equivale à intimação pessoal exigida pelo CPC (art.183, §1º; art.5º, §6º, Lei 11.419/2006), houve deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e impeditivo de reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso, a matéria relativa ao art.485, §6º, do CPC não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede sua apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Intimação Eletrônica Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Abandono Da Causa Intimação Pessoal Intimação Eletrônica Da Fazenda Pública Prequestionamento Súmulas/stj E STF

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Parties

MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação eletrônica dirigida à Fazenda Pública por portal próprio equivale a intimação pessoal exigida pelo art.485, §1º, do CPC
  2. 2 Se a extinção do processo por abandono de causa depende do requerimento prévio da parte adversa após contestação (art.485, §6º, CPC)
  3. 3 Se houve prequestionamento acerca do art.485, §6º, do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que a intimação eletrônica ao Município, por portal próprio com assinatura digital, equivale à intimação pessoal exigida pelo CPC (art.183, §1º; art.5º, §6º, Lei 11.419/2006), houve deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e impeditivo de reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso, a matéria relativa ao art.485, §6º, do CPC não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.