AREsp 2752661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base em registros do sistema eletrônico, que todos os atos foram regularmente comunicados por expedição eletrônica e houve registro da ciência da parte; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT; Agravada: CM ALVES CAFE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Eletrônica Via Pje, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Abandono Da Causa Intimação Eletrônica Via Pje Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Agravante

CM ALVES CAFE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação pessoal e publicação em nome do patrono nos autos eletrônicos
  2. 2 Se a extinção do feito por abandono da causa foi correta
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base em registros do sistema eletrônico, que todos os atos foram regularmente comunicados por expedição eletrônica e houve registro da ciência da parte; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.