REsp 2136275 - ACORDAO

REsp 2136275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente declarou a extinção do processo por abandono da causa nos termos do art. 485, III, do CPC, decisão essa em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), e porque eventual reexame das circunstâncias fático-probatórias necessárias para afastar a inércia demandaria reanálise vedada pela Súmula n. 7 do STJ; afastou-se também a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Abandono Da Causa Extinção Do Processo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 485, III, do CPC por abandono da causa
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente declarou a extinção do processo por abandono da causa nos termos do art. 485, III, do CPC, decisão essa em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), e porque eventual reexame das circunstâncias fático-probatórias necessárias para afastar a inércia demandaria reanálise vedada pela Súmula n. 7 do STJ; afastou-se também a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do CPC