AREsp 2649870 - DECISAO

AREsp 2649870 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 240/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com precedentes atraindo a Súmula 83/STJ, o Tema 340/STJ (relativo a execuções fiscais) não se aplica aos autos, e não foram impugnados os fundamentos sobre o dever do juiz de dar impulso oficial e sobre a informação de recuperação judicial, de modo que também incide a Súmula 283/STF impedindo o conhecimento do recurso conforme as alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (aplicação Da Súmula 83/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Súmula 240/stj, Súmula 83/stj, Impulso Oficial, Execução Fiscal, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Recursos Abandono Da Causa Extinção Do Processo Súmula 240/stj Súmula 83/stj Impulso Oficial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (aplicação Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do processo por abandono da causa sem requerimento do réu
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 240/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 240/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com precedentes atraindo a Súmula 83/STJ, o Tema 340/STJ (relativo a execuções fiscais) não se aplica aos autos, e não foram impugnados os fundamentos sobre o dever do juiz de dar impulso oficial e sobre a informação de recuperação judicial, de modo que também incide a Súmula 283/STF impedindo o conhecimento do recurso conforme as alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.