AREsp 2679445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a extinção por abandono exige prévia intimação pessoal do autor nos termos do art. 485, §1º, do CPC; inexistindo essa intimação (e não havendo requerimento dos executados em caso de relação triangular), não se justifica a extinção do processo, devendo ser mantido o acórdão que cassou a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito na origem.

Parties
Recorrente: JOÃO BAHIA EVANGELISTA; Recorrente: MARIA LOPES BAHIA EVANGELISTA; Recorrente: B1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Intimação Pessoal Prévia, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Abandono Da Causa Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Intimação Pessoal Prévia Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO BAHIA EVANGELISTA

Recorrente

MARIA LOPES BAHIA EVANGELISTA

Recorrente

B1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por abandono de causa exige prévia e pessoal intimação do autor nos termos do art. 485, § 1º, do CPC
  2. 2 Se, em relação jurídica triangularizada, a extinção por abandono deve ser requerida pelo réu e não decretada de ofício pelo juiz
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STJ/STF ao caso concreto e limites do reexame de provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a extinção por abandono exige prévia intimação pessoal do autor nos termos do art. 485, §1º, do CPC; inexistindo essa intimação (e não havendo requerimento dos executados em caso de relação triangular), não se justifica a extinção do processo, devendo ser mantido o acórdão que cassou a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Cassação da sentença de extinção por abandono mantida pelo Tribunal de origem
  • Determinação de regular prosseguimento do feito na origem