REsp 2206622 - DECISAO

REsp 2206622 - DECISAO

Aplicando-se subsidiariamente o art. 485 do CPC às execuções fiscais, constatou-se que houve intimação pessoal da exequente para suprir falta no prazo de cinco dias (havia ciência e decurso de prazo sem manifestação) e que, em processo eletrônico, a intimação eletrônica é válida como pessoal (Lei 11.419/2006); diante da inércia da ANTT e da jurisprudência consolidada do STJ admitindo a extinção por abandono nesses casos, não há omissão a ser sanada nem matéria fática a ser reexaminada, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente (exequente): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executado: JOÃO WALACE DA SILVA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Intimação Eletrônica, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Intimação Eletrônica Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980) Prequestionamento +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente (exequente)

JOÃO WALACE DA SILVA - ME

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do art. 485 do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Validade da intimação eletrônica ao ente público (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Aplicando-se subsidiariamente o art. 485 do CPC às execuções fiscais, constatou-se que houve intimação pessoal da exequente para suprir falta no prazo de cinco dias (havia ciência e decurso de prazo sem manifestação) e que, em processo eletrônico, a intimação eletrônica é válida como pessoal (Lei 11.419/2006); diante da inércia da ANTT e da jurisprudência consolidada do STJ admitindo a extinção por abandono nesses casos, não há omissão a ser sanada nem matéria fática a ser reexaminada, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Rejeita-se a alegação de omissão e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.