AREsp 2143341 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige requerimento do réu para extinção por abandono (Súmula 240/STJ), o reexame da suposta inércia do autor demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado segundo os requisitos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ PAZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 240/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Abandono Da Causa Extinção Do Processo Cédula De Crédito Bancário Súmula 240/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ PAZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento expresso do réu
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo legal
  3. 3 Impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige requerimento do réu para extinção por abandono (Súmula 240/STJ), o reexame da suposta inércia do autor demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado segundo os requisitos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso (recurso especial) na extensão conhecida.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.