AREsp 2771212 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 924 do CPC (falta de prequestionamento) e a definição sobre a existência de relação processual completada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incidem as Súmulas 282/STF e 356/STF quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF, obstando o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial não prequestionada.

Parties
Agravante: MAKMELT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj)
Processual Civil Abandono Da Causa Extinção Do Processo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

MAKMELT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual poderia extinguir a ação por abandono da causa
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 924 do CPC para fins de recurso especial
  3. 3 Se a análise da existência de relação processual completada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 924 do CPC (falta de prequestionamento) e a definição sobre a existência de relação processual completada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incidem as Súmulas 282/STF e 356/STF quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF, obstando o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial não prequestionada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial