AREsp 2911542 - DECISAO

AREsp 2911542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; ausente a comparação entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses suscitadas, e não cumprido o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo a abertura da via especial.

Parties
Agravante: CM MACHADO ENGENHARIA LTDA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj), Impugnação Concreta E Dever De Dialeticidade (súmula 182/stj), Art. 267 Cpc/73, Arts. 489 §1º E 1.022 II Do Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Tributário Abandono Da Causa Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj) Impugnação Concreta E Dever De Dialeticidade (súmula 182/stj) Art. 267 Cpc/73 Arts. 489 §1º E 1.022 II Do Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CM MACHADO ENGENHARIA LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado abandono da causa pela Fazenda Pública e aplicação do art. 267 do CPC
  2. 2 Suposta violação dos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à via especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; ausente a comparação entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses suscitadas, e não cumprido o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo a abertura da via especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.