AREsp 2663232 - DECISAO

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Havendo intimação pessoal para a regularização da representação processual e permanecendo o agravante inerte no prazo, aplicou-se o art. 485, III, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do STJ, para extinguir o procedimento recursal por abandono da causa e determinar a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: JOÃO ROBERTO DE LIMA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
PET 464076/2025 / Decisão De Extinção (art. 485, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Extingo o procedimento recursal por abandono da causa com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015; determino a baixa dos autos à origem; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Renúncia De Mandato, Intimação Pessoal, Regularização Da Representação Processual, Art. 485, III, Cpc/2015
Processo Civil Abandono Da Causa Extinção Do Processo Renúncia De Mandato Intimação Pessoal Regularização Da Representação Processual Art. 485, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO ROBERTO DE LIMA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

PET 464076/2025 / Decisão De Extinção (art. 485, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a inércia do agravante após intimação pessoal para regularizar a representação processual acarreta a extinção do procedimento recursal por abandono da causa
  2. 2 Efeito da renúncia de mandato e necessidade de intimação pessoal do constituinte para constituição de novos advogados

Ratio Decidendi

Havendo intimação pessoal para a regularização da representação processual e permanecendo o agravante inerte no prazo, aplicou-se o art. 485, III, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do STJ, para extinguir o procedimento recursal por abandono da causa e determinar a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Extingo o procedimento recursal por abandono da causa com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015; determino a baixa dos autos à origem; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Extingo o procedimento recursal com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015
  • Determino a baixa dos autos à origem