AREsp 2771212 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou a controvérsia à luz do art. 924 do CPC e não houve opição de embargos de declaração para suprir omissão, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a verificação necessária sobre a existência da relação processual exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MAKMELT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Da Ação, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Art. 924 Do CPC, Art. 485 Do CPC
Processual Civil Abandono Da Causa Extinção Da Ação Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Art. 924 Do CPC +1 more

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Parties

MAKMELT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual poderia extinguir a ação por abandono da causa
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente do art. 924 do CPC para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a controvérsia à luz do art. 924 do CPC e não houve opição de embargos de declaração para suprir omissão, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a verificação necessária sobre a existência da relação processual exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial