REsp 2168685 - DECISAO

REsp 2168685 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial e manteve a sentença de extinção do feito, entendendo que, diante da inércia da exequente (Ibama), devidamente intimada para impulsionar a execução fiscal, configura-se abandono da causa que autoriza a extinção nos termos do art. 485, III, do CPC, em consonância com precedentes do STJ que delimitaram o Tema 341, tornando inaplicável a exigência de requerimento do réu prevista pela Súmula 240 quando não há formação da relação bilateral.

Parties
Recorrente: SYLANE DE FATIMA FELIPE DE OLIVEIRA; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Suspensão E Arquivamento (art. 40 Lei 6.830/1980), Súmula 240/stj, Art. 485, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Extinção Do Processo Suspensão E Arquivamento (art. 40 Lei 6.830/1980) Súmula 240/stj Art. 485, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

SYLANE DE FATIMA FELIPE DE OLIVEIRA

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção de execução fiscal ex officio por abandono da causa quando o ente público exequente, devidamente intimado, permanece inerte
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980 em face da inércia da Fazenda exequente
  3. 3 Relevância da Súmula 240/STJ e do Tema 341 do STJ sobre extinção por abandono

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial e manteve a sentença de extinção do feito, entendendo que, diante da inércia da exequente (Ibama), devidamente intimada para impulsionar a execução fiscal, configura-se abandono da causa que autoriza a extinção nos termos do art. 485, III, do CPC, em consonância com precedentes do STJ que delimitaram o Tema 341, tornando inaplicável a exigência de requerimento do réu prevista pela Súmula 240 quando não há formação da relação bilateral.