REsp 1891220 - DECISAO

REsp 1891220 - DECISAO

Mantida a sentença de extinção sem resolução de mérito porque a exequente foi regularmente intimada pessoalmente via carta com aviso de recebimento e permaneceu inerte; por se tratar de execução não embargada a extinção de ofício por abandono da causa é possível, a Súmula 240/STJ é inaplicável na hipótese, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e não há possibilidade de revolver provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: Polyndia Eventos e Promoções Eireli; Executado: 360 Graus Planejamento e Organização de Eventos Ltda.; Executado: Andrea Bigaiski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento (a.r.), Súmulas Do STJ, Precedentes Jurisprudenciais
Processual Civil Execução Abandono Da Causa Extinção Do Processo Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento (a.r.) Súmulas Do STJ Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

Polyndia Eventos e Promoções Eireli

Exequente

360 Graus Planejamento e Organização de Eventos Ltda.

Executado

Andrea Bigaiski

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção de ofício por abandono da causa em execução não embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 240/STJ à hipótese
  3. 3 Necessidade de requerimento do réu para extinção por abandono em casos de execução embargada

Ratio Decidendi

Mantida a sentença de extinção sem resolução de mérito porque a exequente foi regularmente intimada pessoalmente via carta com aviso de recebimento e permaneceu inerte; por se tratar de execução não embargada a extinção de ofício por abandono da causa é possível, a Súmula 240/STJ é inaplicável na hipótese, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e não há possibilidade de revolver provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sentença de extinção mantida.
  • Publique-se.