REsp 1918879 - DECISAO

REsp 1918879 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ante as certidões e intimações que demonstram a desídia do exequente, restou caracterizado o abandono da causa; como o executado não apresentou defesa nos autos, não se aplicam a Súmula 240/STJ e o §6º do art. 485 do CPC, cuja proteção se dirige ao réu que ofereceu contestação; ademais, a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à multa, inviabilizando a pretensão recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Súmula 240/stj, Art. 485, §6º, CPC, Multa Por Intuito Protelatório, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Execução De Sentença Abandono Da Causa Extinção Do Processo Súmula 240/stj Art. 485, §6º, CPC Multa Por Intuito Protelatório Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 240 do STJ ao caso de cumprimento de sentença com ausência de defesa do executado
  2. 2 Interpretação do art. 485, §6º, do CPC quanto à necessidade de requerimento do réu
  3. 3 Caracterização do abandono da causa pelo exequente e suas consequências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ante as certidões e intimações que demonstram a desídia do exequente, restou caracterizado o abandono da causa; como o executado não apresentou defesa nos autos, não se aplicam a Súmula 240/STJ e o §6º do art. 485 do CPC, cuja proteção se dirige ao réu que ofereceu contestação; ademais, a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à multa, inviabilizando a pretensão recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Intimem-se