REsp 1373247 - DECISAO

REsp 1373247 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a extinção do processo por abandono teve como causa principal a inércia do autor quanto ao laudo pericial; a jurisprudência do STJ impõe a primazia do julgamento do mérito e exige intimação pessoal do autor para que haja extinção por abandono; no caso, após intimação pessoal o autor constituiu novo procurador e intentou prosseguir, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Laudo Pericial, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Ônus Da Prova
Processo Civil Abandono Da Causa Intimação Pessoal Laudo Pericial Primazia Do Julgamento Do Mérito Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Caracterização do abandono da causa em razão da inércia do autor perante o laudo pericial
  3. 3 Obrigatoriedade da intimação pessoal do autor para extinção por abandono

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a extinção do processo por abandono teve como causa principal a inércia do autor quanto ao laudo pericial; a jurisprudência do STJ impõe a primazia do julgamento do mérito e exige intimação pessoal do autor para que haja extinção por abandono; no caso, após intimação pessoal o autor constituiu novo procurador e intentou prosseguir, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.