AREsp 2435532 - DECISAO

AREsp 2435532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em juízo de reconsideração, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem determinou a intimação pessoal por via postal ao endereço constante dos autos, o aviso retornou com a informação 'mudou-se' e, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC e da jurisprudência do STJ, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, justificando a extinção do processo por abandono; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI CENTRO-SUL MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (em juízo de reconsideração)
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Presunção De Validade Da Intimação, Súmula 83/stj
Processo Civil Abandono Da Causa Intimação Pessoal Presunção De Validade Da Intimação Súmula 83/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI CENTRO-SUL MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por abandono da causa é válida quando a intimação pessoal por via postal, enviada ao endereço constante dos autos, retorna com aviso 'mudou-se'
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 274 do CPC quanto à presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao conhecimento do recurso especial quando a matéria estiver em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em juízo de reconsideração, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem determinou a intimação pessoal por via postal ao endereço constante dos autos, o aviso retornou com a informação 'mudou-se' e, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC e da jurisprudência do STJ, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, justificando a extinção do processo por abandono; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (em juízo de reconsideração)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015