REsp 2126550 - DECISAO

REsp 2126550 - DECISAO

Havendo intimação para manifestação acerca do prosseguimento do feito e não havendo qualquer manifestação da exequente, verificou-se inércia que autoriza o reconhecimento do abandono da causa e a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III, CPC). Tal conclusão foi compatibilizada com a constatação de que o parcelamento permanece regular, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN), de modo que a Fazenda poderá intentar nova execução caso ocorra inadimplemento; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos alternativos do acórdão recorrido, incidindo a limitação prevista na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Abandono Da Causa, Parcelamento Tributário, Extinção Do Processo, Suspensão Da Exigibilidade, Rito Da Lei De Execuções Fiscais, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa na vigência de parcelamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, III do CPC às execuções fiscais em face do art. 40 da LEF
  3. 3 Obrigação de manifestação da exequente após intimação acerca da manutenção do parcelamento

Ratio Decidendi

Havendo intimação para manifestação acerca do prosseguimento do feito e não havendo qualquer manifestação da exequente, verificou-se inércia que autoriza o reconhecimento do abandono da causa e a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III, CPC). Tal conclusão foi compatibilizada com a constatação de que o parcelamento permanece regular, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN), de modo que a Fazenda poderá intentar nova execução caso ocorra inadimplemento; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos alternativos do acórdão recorrido, incidindo a limitação prevista na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo