AREsp 2473270 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o dispositivo apontado (art. 236, §1º, CPC/1973) não tem conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, atraindo a Súmula nº 284/STF, e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Intimação Da Exequente, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisão De Provas
Direito Processual Civil Abandono Da Causa Extinção Do Processo Intimação Da Exequente Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Revisão De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Alegação de nulidade de intimação com fundamento no art. 236, §1º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o dispositivo apontado (art. 236, §1º, CPC/1973) não tem conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, atraindo a Súmula nº 284/STF, e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno