REsp 2138149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (COHAB/SC) com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Cível n. 5000106-48.2020.8.24.0189) assim ementado (fl. 209): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA CAUSA E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TESE RECHAÇADA. INTERPELAÇÕES DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NOS PRAZOS ASSINADOS. CAUSA EXTINTIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, alegando que a ação foi extinta por abandono da causa, sem prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito; e b) 6º do CPC, aduzindo que, "após haver apenas uma intimação para a parte dar andamento ao feito, o douto Magistrado de piso já decidiu, de imediato, pela extinção da ação sem resolução do mérito, mesmo podendo ter determinado nova intimação dos procuradores para suprir a suposta inércia processual, a fim de buscar a plena resolução satisfatória da demanda" (fl. 230). Colaciona julgado do próprio Tribunal de origem a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. Admitido o apelo extremo (fls. 317-318), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Razão assiste à recorrente. O Tribunal a quo concluiu que a extinção do feito era medida a se impor, pois a apelante, intimada na pessoa de seu advogado para impulsionar o feito, permaneceu inerte. Confira-se trecho do acórdão (fl. 208): Insurge-se a Apelante contra a sentença que reconheceu o abandono da causa e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. Analisando detidamente os autos, tenho que a Apelante foi intimado inicialmente na pessoa de seu advogado para impulsionar o feito, sob pena de extinção, pelo Diário da Justiça (Evento 23, origem), tendo decorrido o prazo sem manifestação. Assim, verifico que houve a devida intimação, com a devida advertência, da extinção do processo. Dessa forma, caracterizado o ânimo da Apelante de abandonar o feito, pois mesmo depois da intimação, permaneceu inerte. Desse modo, comprovado o abandono da causa pela parte Apelante, a extinção do feito é medida imperiosa. A conclusão adotada na origem não se harmoniza com a jurisprudência do STJ de que a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte (art. 485, III e § 1º, do CPC). A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação, de acordo com a jurisprudência do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA