ExeMS 6864 - DECISAO

Verificada a desídia da exequente, que não cumpriu determinações judiciais reiteradas (a primeira intimação há mais de cinco anos) e ante o pedido da Autarquia executada, reconheceu-se o abandono da causa e extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC.

Parties: Exequente: ANFIP; Executada: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Execução / Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa (art. 485, III E § 1º, Cpc)
Outcome: Processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC.
Legal Topics: Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Art. 485, III E § 1º Do CPC

Processo Civil Execução Abandono Da Causa Extinção Do Processo Art. 485, III E § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

ANFIP

Exequente

INSS

Executada

Procedural Posture

Execução / Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa (art. 485, III E § 1º, Cpc)

Legal Issues

1 Reconhecimento de abandono da causa por inércia da parte exequente
2 Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III e § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC.

Orders

Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC.
Após a certificação do decurso de prazo sem apresentação de recurso, arquivem-se os autos.