REsp 2255881 - DECISAO

REsp 2255881 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial porque, tratando‑se de extinção do processo por abandono da causa após a angularização da relação processual, é necessária a intimação pessoal da parte autora nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, não sendo suficiente a intimação eletrônica dirigida apenas ao advogado; por isso, o acórdão recorrido e a sentença foram anulados e os autos retornaram à primeira instância para regular prosseguimento, com a realização da intimação pessoal da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Intimação Eletrônica, Cancelamento Da Distribuição, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Execução De Aluguéis Abandono Da Causa Intimação Pessoal Intimação Eletrônica Cancelamento Da Distribuição Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação eletrônica dirigida ao advogado supre a exigência de intimação pessoal da parte prevista no art. 485, § 1º, do CPC para fins de extinção por abandono da causa
  2. 2 Distinção entre cancelamento da distribuição e extinção por abandono após ingresso do réu na lide e consequente necessidade de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial porque, tratando‑se de extinção do processo por abandono da causa após a angularização da relação processual, é necessária a intimação pessoal da parte autora nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, não sendo suficiente a intimação eletrônica dirigida apenas ao advogado; por isso, o acórdão recorrido e a sentença foram anulados e os autos retornaram à primeira instância para regular prosseguimento, com a realização da intimação pessoal da parte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para o regular prosseguimento do feito