EREsp 1618804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à configuração do abandono de cargo exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque o perdão tácito não se aplica quando o retorno do servidor ocorreu após a instauração do PAD, fundamento não atacado pela agravante.

Parties
Agravante: SUSANA DA SILVA GONÇALVES SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Abandono De Cargo, Processo Administrativo Disciplinar, Animus Abandonandi, Perdão Tácito, Súmula 7 Do STJ, Demissão Disciplinar
Processual Civil Processual Administrativo Abandono De Cargo Processo Administrativo Disciplinar Animus Abandonandi Perdão Tácito Súmula 7 Do STJ Demissão Disciplinar

Case Brief

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Parties

SUSANA DA SILVA GONÇALVES SEVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do animus abandonandi para configuração de abandono de cargo
  2. 2 Aplicabilidade do perdão tácito pelo retorno do servidor após instauração do PAD
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à configuração do abandono de cargo exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque o perdão tácito não se aplica quando o retorno do servidor ocorreu após a instauração do PAD, fundamento não atacado pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negado provimento ao recurso