AREsp 2701101 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por haver deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de indicação e particularização de dispositivos federais violados), pela impossibilidade de se conhecer do recurso sem prequestionamento das matérias invocadas e pela vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Abandono De Cargo, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Fundamentação Do Recurso Especial, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Abandono De Cargo Dano Moral Prequestionamento Súmula 7 STJ Reexame De Provas Fundamentação Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento do recurso especial ante eventual deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento de matéria no recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por haver deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de indicação e particularização de dispositivos federais violados), pela impossibilidade de se conhecer do recurso sem prequestionamento das matérias invocadas e pela vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial