RMS 53590 - DECISAO

RMS 53590 - DECISAO

A denegação da segurança se funda na prova nos autos de numerosas ausências injustificadas, na conduta da servidora de residir fora do Estado sem atualizar cadastro ou contatar a Administração, na não cooperação com perícias e determinações do Tribunal, e na conclusão do PAD de que houve animus abandonandi; o PAD observou contraditório e ampla defesa, e a sanção de demissão foi aplicada em conformidade com as normas estaduais indicadas.

Parties
Impetrante/recorrente: AMANDA RAMIRES PEDROSA; Impetrado/autor Do Ato: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada; nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Abandono De Cargo, Animus Abandonandi, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão a Bem Do Serviço Público, Prazo Para Impetração De Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Direito Público Estatutário Abandono De Cargo Animus Abandonandi Processo Administrativo Disciplinar Demissão a Bem Do Serviço Público Prazo Para Impetração De Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

AMANDA RAMIRES PEDROSA

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado/autor Do Ato

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do abandono de cargo e necessidade de comprovação do animus abandonandi
  2. 2 Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no PAD
  3. 3 Aplicação da pena de demissão com fundamento em leis estaduais

Ratio Decidendi

A denegação da segurança se funda na prova nos autos de numerosas ausências injustificadas, na conduta da servidora de residir fora do Estado sem atualizar cadastro ou contatar a Administração, na não cooperação com perícias e determinações do Tribunal, e na conclusão do PAD de que houve animus abandonandi; o PAD observou contraditório e ampla defesa, e a sanção de demissão foi aplicada em conformidade com as normas estaduais indicadas.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada; nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009; observada Súmula 105/STJ.