AREsp 1773505 - DECISAO

AREsp 1773505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que havia divergência jurisprudencial do STJ que justificasse afastar a Súmula 83; assim incide o art. 932, III, do NCPC, nos termos do entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Exequente/agravante: BRUNO FALCÃO PESSOA (BRUNO); Executado/agravado: MÁRCIO GONÇALVES DA FONSECA (MÁRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Abandono De Causa, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Prescrição Intercorrente, Art. 485, III CPC
Direito Processual Civil Abandono De Causa Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Prescrição Intercorrente Art. 485, III CPC

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Parties

BRUNO FALCÃO PESSOA (BRUNO)

Exequente/agravante

MÁRCIO GONÇALVES DA FONSECA (MÁRCIO)

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que havia divergência jurisprudencial do STJ que justificasse afastar a Súmula 83; assim incide o art. 932, III, do NCPC, nos termos do entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.