AREsp 1970554 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decretação do abandono de causa com base na intimação pessoal da parte e na intimação do advogado (com aviso de recebimento), além da constatação de animus abandonandi pela recorrente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Abandono De Causa, Intimação, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Abandono De Causa Intimação Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC
  2. 2 Caracterização do abandono de causa e necessidade de intimação pessoal
  3. 3 Limitação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decretação do abandono de causa com base na intimação pessoal da parte e na intimação do advogado (com aviso de recebimento), além da constatação de animus abandonandi pela recorrente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...