AREsp 2502925 - DECISAO

Parties: Agravante: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FARIAS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Abandono De Causa, Intimação Pessoal, Dever De Atualização De Endereço, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Civil Abandono De Causa Intimação Pessoal Dever De Atualização De Endereço Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FARIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
2 Extinção do processo por abandono de causa (art. 485, CPC)
3 Validade da intimação enviada ao endereço constante nos autos