REsp 1917870 - DECISAO

REsp 1917870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: as alegações fundamentaram-se em dispositivos constitucionais, normas infralegais ou precedentes não enquadráveis como lei federal; várias teses foram apresentadas de forma genérica sem indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e sem prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ), além de várias matérias impugnadas dependerem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abandono De Causa, Condição De Procedibilidade, Intimação Do Ministério Público Em Ação Civil Pública, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Abandono De Causa Condição De Procedibilidade Intimação Do Ministério Público Em Ação Civil Pública Prequestionamento Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extinção do processo por abandono de causa (art. 485, III, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de intimar o Ministério Público para prosseguir em ação civil pública (art. 5º, Lei n. 7.347/1985)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face da necessidade de indicação de dispositivo de lei federal e prequestionamento (arts. 496 e 1.022 do CPC; súmulas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: as alegações fundamentaram-se em dispositivos constitucionais, normas infralegais ou precedentes não enquadráveis como lei federal; várias teses foram apresentadas de forma genérica sem indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e sem prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ), além de várias matérias impugnadas dependerem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.