AREsp 2823614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as teses suscitadas (necessidade de suspensão do feito e dupla intimação) e não foram opostos embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, de modo que incide a Súmula 282/STF; por consequência, não foram atendidos os requisitos para análise do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), impedindo o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Abandono De Causa, Extinção Do Processo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Abandono De Causa Extinção Do Processo Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Estado do Pará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prequestionamento sobre a necessidade de suspensão do feito e da dupla intimação pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial também pela alínea c do art. 105 da CF por não atendimento dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as teses suscitadas (necessidade de suspensão do feito e dupla intimação) e não foram opostos embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, de modo que incide a Súmula 282/STF; por consequência, não foram atendidos os requisitos para análise do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se