AREsp 2814021 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento específico sobre a tese de abandono de causa (art. 485, II, CPC), o que atrai a Súmula 211; (ii) o ajuizamento da ação de cobrança pela VIBRA afasta a presunção de quitação integral prevista no art. 323 do CC, de modo que o acórdão recorrido decidiu corretamente pela existência de pagamento apenas parcial e pela exigibilidade dos encargos moratórios; (iii) para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; e (iv) o recurso especial baseado na alínea c não atendeu aos requisitos do cotejo analítico com os paradigmas.

Parties
Agravante: MKS CONSTRUÇÕES S.A.; Agravada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., atual VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abandono De Causa, Prequestionamento, Quitação, Reexame De Provas, Encargos Moratórios, Duplicatas Mercantis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Empresarial Abandono De Causa Prequestionamento Quitação Reexame De Provas Encargos Moratórios Duplicatas Mercantis +2 more

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Parties

MKS CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., atual VIBRA ENERGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento suficiente para análise do abandono de causa (art. 485, II, CPC)
  2. 2 Se o pagamento do valor nominal das duplicatas em cartório implica quitação integral dos encargos moratórios (arts. 323 e 324 CC)
  3. 3 Se seria necessário reexame de fatos e provas para decidir sobre a quitação e exigibilidade dos encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento específico sobre a tese de abandono de causa (art. 485, II, CPC), o que atrai a Súmula 211; (ii) o ajuizamento da ação de cobrança pela VIBRA afasta a presunção de quitação integral prevista no art. 323 do CC, de modo que o acórdão recorrido decidiu corretamente pela existência de pagamento apenas parcial e pela exigibilidade dos encargos moratórios; (iii) para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; e (iv) o recurso especial baseado na alínea c não atendeu aos requisitos do cotejo analítico com os paradigmas.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MKS CONSTRUÇÕES S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de MKS CONSTRUÇÕES S.A., na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil