ExeMS 10424 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução / Extinção Do Processo Por Abandono De Causa (art. 485, Iii, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Configuração de abandono de causa por desídia da parte autora
2. 2 Necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção
3. 3 Requerimento da parte ré para a extinção e observância do art. 485 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada a desídia da entidade sindical em não promover as diligências após intimação pessoal e tendo havido requerimento da parte executada para extinção, restaram preenchidos os requisitos do art. 485, III, do CPC, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação aos interessados expressamente listados.

Court Disposition

Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação a JEUSDETH DA COSTA FREITAS, JOANA ALICE FERREIRA BORDIGA, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, JOSE OTINO DE FREITAS, JOSE PEDRA VIEIRA SOBRINHO, JOSE RIBAMAR DA SILVA, LAZARA ALVES DE LIMA, MANOEL PEDRO PEREIRA, MARIA ALEUDA NUNES DE SOUZA, MARIA APARECIDA PEREIRA DA...

Orders

• Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, tão somente em relação a JEUSDETH DA COSTA FREITAS, JOANA ALICE FERREIRA BORDIGA, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, JOSE OTINO DE FREITAS, JOSE PEDRA VIEIRA SOBRINHO, JOSE RIBAMAR DA SILVA, LAZARA ALVES DE LIMA, MANOEL PEDRO PEREIRA, MARIA ALEUDA NUNES DE SOUZA, MARIA...
• A petição de fls. 435-466, relativa aos interessados MARIA PERPETUO SOCORRO DA FONSECA e MOACYR GALVÃO DE ALENCAR, será apreciada em decisão autônoma.