REsp 2107793 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA POR ADVOGADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI N. 14.752/2024. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENALIDADE FORMULADO PELA OAB -PE. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que, por se tratar de norma de natureza estritamente processual, a nova redação conferida pela Lei n. 14.752/2023 ao art. 265 do Código de Processo Penal, que excluiu a sanção pecuniária aplicada a advogado em virtude do abandono de causa, tem aplicabilidade imediata, não retroagindo a fim de autorizar a extinção de multa aplicada quando vigente a antiga redação do dispositivo. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão na qual indeferi pedido incidental no qual a ora agravante requereu a extinção da multa aplicada pelo Tribunal de origem aos advogados Jéssica Gonçalves Ribeira da Silva e Ermírio da Silva Filho com base no art. 265 do Código de Processo Penal. Nas razões do presente agravo, a recorrente alega, em síntese, que, "o princípio da retroatividade da lei mais benéfica deve ser aplicado às disposições na Lei nº 14.752 de 2023, que, .. embora se encontre esculpida no Código de Processo Penal trata, expressamente, de preceitos de natureza material, caracterizando, assim, norma mista penal, devendo incidir para afastar a multa por abandono processual aplicada aos advogados em momento anterior à sua entrada em vigor" (e-STJ fl. 1. 315). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA POR ADVOGADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI N. 14.752/2024. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENALIDADE FORMULADO PELA OAB -PE. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que, por se tratar de norma de natureza estritamente processual, a nova redação conferida pela Lei n. 14.752/2023 ao art. 265 do Código de Processo Penal, que excluiu a sanção pecuniária aplicada a advogado em virtude do abandono de causa, tem aplicabilidade imediata, não retroagindo a fim de autorizar a extinção de multa aplicada quando vigente a antiga redação do dispositivo. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados pela agravante, não vislumbro motivos para alterar a decisão ora impugnada. Conforme destacado na decisão ora recorrida, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que, por se tratar de norma de natureza estritamente processual, a nova redação conferida pela Lei n. 14.752/2023 ao art. 265 do Código de Processo Penal, que excluiu a sanção pecuniária aplicada a advogado em virtude do abandono de causa, tem aplicabilidade imediata, não retroagindo a fim de autorizar a extinção de multa aplicada quando vigente a antiga redação do dispositivo. Sobre o tema, confira-se o recente julgado desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PETIÇÃO N. 00023422/2024. PUBLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI N. 14.752/2023. EXTINÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. LEI DE NATUREZA PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE. PETIÇÃO INDEFERIDA. 1. A despeito de ter sido previamente intimidado, o paciente deixou de comparecer à audiência designada pelo Juízo de primeiro grau e não apresentou justificativa para sua desídia. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal (RMS n. 62.189/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/3/2020). 2. A teor da jurisprudência desta Corte, a desídia injustificada para a prática de apenas um ato processual enseja a imposição da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal - CPP. 3. A superveniente absolvição do cliente (réu) não afasta a aplicação da referida multa, pois a sanção está ligada à atuação do profissional do defensor na condução do processo, independente do mérito da ação penal (AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS n. 66.353/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/8/2021). 4. A jurisprudência desta Corte Julgadora tem-se mostrado uníssona acerca natureza processual da sanção pecuniária decorrente do abandono de causa, de modo que a novel Lei n. 14.752/2023, sancionada em 12 de dezembro de 2023 - afastando a sanção pecuniária em comento -, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum - não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu. 5. Agravo regimental improvido. Petição n. 00023422/2024 indeferida. (AgRg no HC n. 797.438/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024, grifei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator