RHC 199220 - DECISAO

RHC 199220 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 914.164/SP) e em fase mais avançada, configurando óbice ao conhecimento, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCOS PIERINI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Abandono De Incapaz, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Linguagem, Imparcialidade Do Juiz, Pedido Liminar, Redistribuição Do Processo
Direito Penal Processo Penal Abandono De Incapaz Trancamento De Ação Penal Excesso De Linguagem Imparcialidade Do Juiz Pedido Liminar Redistribuição Do Processo

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Parties

MARCOS PIERINI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir atipicidade, materialidade, autoria, inépcia da inicial ou consunção
  3. 3 Alegação de julgamento extra ou ultra petita pelo acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 914.164/SP) e em fase mais avançada, configurando óbice ao conhecimento, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus (com fundamento no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.