RHC 209319 - DECISAO

RHC 209319 - DECISAO

A conduta narrada na denúncia é atípica em relação ao art. 133 do CP porque a vítima não se encontrava incapaz de defender-se dos riscos decorrentes de ficar sozinha no leito da UTI (conforme relatório psicológico que a descreveu comunicativa, orientada e indicada apenas para acompanhamento ambulatorial) e porque não houve violação dos deveres de cuidado por parte do médico que realizou evolução, solicitou avaliações e não tinha obrigação de vigilância contínua; diante da evidente atipicidade e do entendimento jurisprudencial do STJ, o habeas corpus foi provido para trancar a ação penal nº 0709720-88.2022.8.07.0007 com fundamento no art. 397, inc. III, do CPP.

Parties
Recorrente: Nelson; Vítima: Sandra; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
Recurso provido para trancar a ação penal nº 0709720-88.2022.8.07.0007, com fundamento no art. 397, inc. III, do CPP.
Legal Topics
Abandono De Incapaz, Atipicidade Da Conduta, Trancamento Da Ação Penal, Dolo, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Abandono De Incapaz Atipicidade Da Conduta Trancamento Da Ação Penal Dolo Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nelson

Recorrente

Sandra

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo penal do art. 133 do CP
  2. 2 Se a vítima era incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono
  3. 3 Se o médico praticou a conduta de abandonar nos termos do art. 133 do CP

Ratio Decidendi

A conduta narrada na denúncia é atípica em relação ao art. 133 do CP porque a vítima não se encontrava incapaz de defender-se dos riscos decorrentes de ficar sozinha no leito da UTI (conforme relatório psicológico que a descreveu comunicativa, orientada e indicada apenas para acompanhamento ambulatorial) e porque não houve violação dos deveres de cuidado por parte do médico que realizou evolução, solicitou avaliações e não tinha obrigação de vigilância contínua; diante da evidente atipicidade e do entendimento jurisprudencial do STJ, o habeas corpus foi provido para trancar a ação penal nº 0709720-88.2022.8.07.0007 com fundamento no art. 397, inc. III, do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para trancar a ação penal nº 0709720-88.2022.8.07.0007, com fundamento no art. 397, inc. III, do CPP.

Orders

  • Trancar a ação penal nº 0709720-88.2022.8.07.0007
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.