AREsp 2957612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o fundamento absolutório exigiria reexame do conjunto probatório para verificar se há prova robusta de não participação, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia apenas insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP).

Parties
Agravante: KELI REGINA DE OLIVEIRA GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono De Incapaz, Alteração Do Fundamento Da Absolvição, Súmula 7/stj, Insuficiência Probatória
Penal Processual Penal Abandono De Incapaz Alteração Do Fundamento Da Absolvição Súmula 7/stj Insuficiência Probatória

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Parties

KELI REGINA DE OLIVEIRA GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do fundamento da absolvição de art. 386, VII para art. 386, IV do CPP
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se as provas demonstram que a ré não concorreu para o crime, exigindo absolvição por art. 386, IV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o fundamento absolutório exigiria reexame do conjunto probatório para verificar se há prova robusta de não participação, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia apenas insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.