REsp 2025946 - DECISAO

REsp 2025946 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação ou de desclassificar a conduta exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada prescrição, o fato ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010 e não decorreu o prazo de dois anos entre o recebimento da denúncia e a sentença, de modo que a prescrição não ocorreu.

Parties
Recorrente: HENRIQUE COMINATO THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abandono De Posto, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lei 12.234/2010
Penal Processual Penal Militar Direito Militar Abandono De Posto Prescrição Súmula 7/stj Súmula 283/stf Lei 12.234/2010

Case Brief

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Parties

HENRIQUE COMINATO THEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de abandono de posto (art. 195 do CPM)
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação ou de desclassificar a conduta exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada prescrição, o fato ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010 e não decorreu o prazo de dois anos entre o recebimento da denúncia e a sentença, de modo que a prescrição não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.