AREsp 1632567 - DECISAO

AREsp 1632567 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a questão sobre atipicidade era jurídica e não destoava da moldura fática, mas a tese recursal não prospera porque o texto do art. 195 do CPM não distingue a natureza do posto ou serviço; o abandono de posto é crime de perigo abstrato, de modo que a apelação não comprova a atipicidade e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Idiberto Bruno dos Santos; Agravado: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abandono De Posto, Atipicidade Da Conduta, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Código Penal Militar
Direito Militar Processo Penal Abandono De Posto Atipicidade Da Conduta Súmula 7/stj Reexame De Provas Código Penal Militar

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Parties

Idiberto Bruno dos Santos

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 195 do Código Penal Militar quanto ao reconhecimento da atipicidade da conduta
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Caracterização da tipicidade quando a função exercida é de natureza civil (cozinheiro)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a questão sobre atipicidade era jurídica e não destoava da moldura fática, mas a tese recursal não prospera porque o texto do art. 195 do CPM não distingue a natureza do posto ou serviço; o abandono de posto é crime de perigo abstrato, de modo que a apelação não comprova a atipicidade e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.