RMS 67112 - DECISAO

RMS 67112 - DECISAO

A multa do art. 265 do CPP foi corretamente aplicada porque o advogado permaneceu inerte após duas intimações, configurando abandono do processo; a jurisprudência do STJ e do STF reconhece a constitucionalidade e a natureza processual da multa, não havendo demonstração de ilegalidade, teratologia ou excepcionalidade capaz de justificar a impetração do mandado de segurança, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Denis Augusto Monteiro Lopes; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Abandono Do Processo, Multa Do Art. 265 Do CPP, Cabimento Do Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Disciplinar Da OAB, Proporcionalidade Da Sanção
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Abandono Do Processo Multa Do Art. 265 Do CPP Cabimento Do Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Competência Disciplinar Da OAB +1 more

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Parties

Denis Augusto Monteiro Lopes

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa por abandono do processo prevista no art. 265 do CPP
  2. 2 Constitucionalidade da multa do art. 265 do CPP
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar a multa

Ratio Decidendi

A multa do art. 265 do CPP foi corretamente aplicada porque o advogado permaneceu inerte após duas intimações, configurando abandono do processo; a jurisprudência do STJ e do STF reconhece a constitucionalidade e a natureza processual da multa, não havendo demonstração de ilegalidade, teratologia ou excepcionalidade capaz de justificar a impetração do mandado de segurança, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.