RMS 70249 - ACORDAO

RMS 70249 - ACORDAO

A multa prevista no art. 265 do CPP foi corretamente aplicada porque o advogado, intimado em duas oportunidades e advertido expressamente das consequências, deixou de se manifestar sobre o cálculo de pena, caracterizando abandono da causa; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Luther Pavanello Andrade; Advogado Constituído: LUIZ MACEDO LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Abandono Do Processo, Multa, Art. 265 Do CPP, Cálculo De Pena, Jurisprudência
Processo Penal Execução Penal Mandado De Segurança Abandono Do Processo Multa Art. 265 Do CPP Cálculo De Pena Jurisprudência

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Parties

Luther Pavanello Andrade

Agravante

LUIZ MACEDO LIMA SILVA

Advogado Constituído

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 265 do Código de Processo Penal ao advogado que não se manifesta sobre o cálculo de pena
  2. 2 Caracterização de abandono de causa por desídia do defensor
  3. 3 Compatibilidade da sanção com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 265 do CPP foi corretamente aplicada porque o advogado, intimado em duas oportunidades e advertido expressamente das consequências, deixou de se manifestar sobre o cálculo de pena, caracterizando abandono da causa; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a multa aplicada nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal.