AREsp 2983832 - DECISAO

AREsp 2983832 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos legais para a extinção por abandono (previamente exigir intimação pessoal e por publicação e inércia por mais de 30 dias) e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Abandono Do Processo, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Intimação Pessoal E Por Publicação, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Demora Na Citação
Processual Civil Abandono Do Processo Extinção Sem Resolução Do Mérito Intimação Pessoal E Por Publicação Súmulas 7 E 13 Do STJ Princípio Da Razoável Duração Do Processo Demora Na Citação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para caracterização do abandono processual (paralisação por mais de 30 dias e intimação prévia pessoal e por publicação)
  2. 2 Efeito da demora na citação quanto à constituição e desenvolvimento válido do processo
  3. 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória por esta Corte (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos legais para a extinção por abandono (previamente exigir intimação pessoal e por publicação e inércia por mais de 30 dias) e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.