RMS 70249 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. ADVOGADO QUE, MESMO INTIMADO POR DUAS VEZES, INCLUSIVE COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DAS CONSEQUÊNCIAS QUE PODERIAM ADVIR DE SEU ATO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO DE PENA APRESENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SANÇÃO MANTIDA. 1. Não se verifica ilegalidade na aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal ao advogado que, intimado por duas vezes, inclusive com advertência expressa das consequências que poderiam advir de seu ato, deixa de atender ao comando. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Luther Pavanello Andrade interpôs agravo regimental contra a decisão, de minha lavra, mediante a qual neguei provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 148): RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. ADVOGADO QUE, MESMO INTIMADO POR DUAS VEZES, INCLUSIVE COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DAS CONSEQUÊNCIAS QUE PODERIAM ADVIR DE SEU ATO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO DE PENA APRESENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. Recurso em mandado de segurança improvido. Como razões do regimental, o agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade do art. 265 do Código de Processo Penal, pois a hipótese fática não deixou caracterizado o abandono da causa. Ressalta, ademais, que o ato para o qual o Defensor fora intimado, é dispensável, ainda mais na atual situação que se encontra seu patrocinado, em liberdade, cumprindo o restante da pena, com alguns requisitos, e não se trata de uma obrigação legal (fl. 162 - grifo nosso). Aduz, por fim, que: (i) o ato de se manifestar referente ao Cálculo de Pena, contendo a manifestação do Ministério Público, a qual perante a Lei de Execução Penal, o incube de fiscalizar a execução de pena, conforme dita o artigo 67 e 68 da Lei de Execução Penal, supriria qualquer ilegalidade (fl. 163 - grifo nosso); e (ii) no caso em análise, nota-se, não geraria prejuízo algum ao sentenciado, bem como, não há previsão legal, o que, deve ser considerado o silêncio, condizente com o Cálculo de Pena (fl. 163). Requer, assim, a retratação do decisum ou a sua submissão ao Colegiado para conhecimento e julgamento do pleito. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. ADVOGADO QUE, MESMO INTIMADO POR DUAS VEZES, INCLUSIVE COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DAS CONSEQUÊNCIAS QUE PODERIAM ADVIR DE SEU ATO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO DE PENA APRESENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SANÇÃO MANTIDA. 1. Não se verifica ilegalidade na aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal ao advogado que, intimado por duas vezes, inclusive com advertência expressa das consequências que poderiam advir de seu ato, deixa de atender ao comando. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. VOTO Ao negar provimento ao presente recurso, consignei o seguinte (fls. 149/151 - grifo nosso): Diante da precisão e clareza dos fundamentos apontados e por estar em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, adoto como solução para a equação do presente recurso, o que disse o Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia (fls. 144/146 - grifo nosso): .. Consta dos autos que o paciente é advogado constituído por LUIZ MACEDO LIMA SILVA, atualmente em regime aberto, conforme procuração juntada aos autos. Recebido o feito na Comarca de Osasco em 8/2/2021, foi atualizado o cálculo da pena e aberta vista às partes para manifestação. Entretanto, o paciente, mesmo depois de devidamente intimado, deixou de se manifestar nos autos. Em 27/9/2021, foi novamente intimado para esclarecer se ainda estava atuando na defesa do executado, desta vez, inclusive, consignando-se, expressamente, que a ausência de manifestação importaria em abandono da causa. Contudo, novamente, o paciente, quedou-se inerte, sem apresentar qualquer justificativa para tanto, sendo-lhe aplicada multa no valor de 10 (dez) salários mínimos, pelo abandono dos autos, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, além da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para eventuais providências administrativas. Ao apreciar o mandado de segurança, o TJSP rechaçou as alegações do impetrante, asseverando, verbis: Assenta-se, , de proêmio, que a regra insculpida no artigo 265 do Código de Processo Penal não se restringe apenas ao processo de conhecimento, podendo também incidir em sede de Execução Penal. E como bem salientado pela eminente Magistrada acoimada coatora, o fato de o reeducando não ter experimentado qualquer prejuízo não outorga se traduz em prerrogativa do advogado, frisa-se, constituído para defender seus interesses durante a execução da pena, de se manter inerte quando devidamente intimado a se manifestar nos autos. Na hipótese aqui tratada, o nobre causídico foi instado a se manifestar sobre os cálculos de pena atualizados em duas oportunidades distintas, sendo certo, ainda, que na última delas foi expressamente advertido das consequências que poderia vir a suportar em caso de nova desídia. Não o fez, contudo. Tampouco apresentou qualquer justificativa para a ausência de manifestação. Daí porque caracterizado o abandono de causa e legítima a multa aplicada. Nesse sentido, aliás, oportuno trazer à baila fortíssimos precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: "A situação delineada no voto condutor do acórdão revela que, de fato, houve o abandono da causa, uma vez que o advogado não se manifestou sobre o cálculo de pena apresentado, o que, ao contrário do que alega, não pode ser admitido, pois caberia ao advogado fiscalizar a sua correção em defesa dos direitos do condenado, por ele então assistido, além de ter permanecido inerte também quando intimado sobre a possibilidade de aplicação da multa" (RMS nº 64.896/SP, jg. 23/11/2021). "3. Sobre a multa em questão, note-se que a desídia também se enquadra no conceito de abandono da norma prevista no art. 265 do CPP. Precedentes" (AgRg no RMS nº 67.993/PB, jg.14/12/2021). Confira-se, ainda: "RMS nº 63.389/MG, jg 04/08/2020; AgRg no RMS nº 67.018/PR, jg.19/10/2021; AgRg no RMS nº 54.798/SP, jg. 03/08/2021". .. Nessa quadratura, portanto, a recusa injustificada a se manifestar em processo que está patrocinando, ainda que não importe em efetivo prejuízo a seu cliente, não constitui direito líquido e certo do advogado constituído, cuja violação possa ser amparada pela via mandamental. (fls. 88/91 e- STJ - negritou-se). Ao comentar o artigo 265 do Código de Processo Penal, Eugênio Pacelli e Douglas Fischer1 destacam que o advogado, que exerce função socialmente relevante, deve "atender às nomeações dos juízes para a prestação de assistência jurídica (defensor dativo ou ad hoc)", de modo que a recusa à designação ou a sua retirada da ação em curso exigem justificativa fundada em "motivos de alta relevância" (motivo imperioso, insuperável), em face do prejuízo causado à jurisdição. E segundo os autores, entende-se por abandono "a omissão deliberada no exercício de suas funções, sem qualquer comunicação ao acusado e ao juiz". É o caso dos autos, conforme se depreende da fundamentação do acórdão recorrido, que, ademais, encontra-se em consonância com a jurisprudência dessa Eg. Corte Superior, a exemplo do seguinte precedente: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. ART. 265 DO CPP. ABANDONO DO PROCESSO CONFIGURADO. 1. Dispõe o art. 265 do Código de Processo Penal que "o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". 2. A situação delineada no voto condutor do acórdão revela que, de fato, houve o abandono da causa, uma vez que o advogado não se manifestou sobre o cálculo de pena apresentado, o que, ao contrário do que alega, não pode ser admitido, pois caberia ao advogado fiscalizar a sua correção em defesa dos direitos do condenado, por ele então assistido, além de ter permanecido inerte também quando intimado sobre a possibilidade de aplicação da multa. 3. Recurso desprovido. (RMS n. 64.896/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). A situação delineada no voto condutor revela, de fato, escorreita a aplicação de multa, não havendo falar em ocorrência de ilegalidade a ser socorrida por esta via, porquanto restou demonstrado o abandono da causa pelo advogado, que, a despeito de ser instado a ser manifestar sobre os cálculos de pena atualizados, "em duas oportunidades distintas" - inclusive com "advertência expressa" na última quanto às possíveis consequências advindas em caso de nova desídia - deixou de fazê-lo, permanecendo inerte. Esse cenário, na linha de entendimento firmado perante este Tribunal Superior, torna legítima a imposição da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, consoante precedente infracitado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. ADVOGADO QUE MESMO INTIMADO PESSOALMENTE DUAS VEZES DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SANÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica ilegalidade na aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP ao advogado que, intimado pessoalmente por duas vezes, deixa de apresentar alegações finais sem justificativa plausível. Precedentes. 2. A superveniente absolvição do cliente (réu) não afasta a aplicação da referida multa, pois a sanção está ligada à atuação do profissional do defensor na condução do processo, independente do mérito da ação penal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS n. 66.353/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/8/2021 - grifo nosso) .. Reafirmo o que eu disse. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi amparada em precedentes desta Corte Superior. Como acima visto, o advogado sob comento, conforme muito bem explicitado pelas instâncias ordinárias, fora "intimado por duas vezes", inclusive com advertência expressa no sentido de que "a ausência de manifestação importaria em abandono da causa" e, ainda assim, deixou de atender ao comando, autorizando, portanto, a aplicação da multa constante do art. 265 do Código de Processo Penal. Sob esta moldura, nego provimento ao agravo regimental.