REsp 2208776 - ACORDAO

REsp 2208776 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; da ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas, em conformidade com as Súmulas 282 e 356/STF; e porque as alegações absolutórias implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade para não conhecer pedidos genéricos.

Parties
Recorrente: ELIO RICARDO GROCHOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abandono Material, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Abandono Material Deficiência Na Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIO RICARDO GROCHOVSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Direito à justiça gratuita
  2. 2 Nulidade por dupla incriminação (bis in idem)
  3. 3 Insuficiência probatória/ausência de dolo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; da ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas, em conformidade com as Súmulas 282 e 356/STF; e porque as alegações absolutórias implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade para não conhecer pedidos genéricos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.