AREsp 3059495 - DECISAO

AREsp 3059495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a insurgência quanto à dosimetria recebeu a óbice da deficiência de fundamentação na indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF). Além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta sobre a existência do dolo e a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: VALMOR OSVALDO VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abandono Material, Dolo, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Abandono Material Dolo Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VALMOR OSVALDO VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo necessário para a configuração do art. 244 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a insurgência quanto à dosimetria recebeu a óbice da deficiência de fundamentação na indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF). Além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta sobre a existência do dolo e a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.