AREsp 3087281 - DECISAO

AREsp 3087281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito demandaria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento sobre a insignificância (Súmulas 282 e 356/STF) e o recurso não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a prescrição não se consumou segundo os marcos e prazos legais.

Parties
Recorrente: BRENO PEREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono Material (art. 244 Cp), Dolo, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Prescrição, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Abandono Material (art. 244 Cp) Dolo Prequestionamento E Súmulas Do STF Prescrição Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRENO PEREIRA PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência do dolo necessário à configuração do crime de abandono material
  2. 2 Presença de justa causa para a inadimplência da obrigação alimentar
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito demandaria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento sobre a insignificância (Súmulas 282 e 356/STF) e o recurso não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a prescrição não se consumou segundo os marcos e prazos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.