AREsp 3205977 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os fundamentos relativos à incidência da Súmula 83 do STJ, ao óbice da Súmula 280 do STF e à ausência de prequestionamento, sendo tais fundamentos suficientes, por si sós, para manter a decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO FECHADO NOVO MILÊNIO; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Abastecimento De Água, Reenquadramento Tarifário, Residencial Social RA2, Lei Municipal Nº 3.157/2018, Lei N. 11.445/2007, Honrários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Tema 414 Do STJ
Direito Público Não Especificado Direito Processual Civil Abastecimento De Água Reenquadramento Tarifário Residencial Social RA2 Lei Municipal Nº 3.157/2018 Lei N. 11.445/2007 Honrários Advocatícios +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO FECHADO NOVO MILÊNIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 414 do STJ
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os fundamentos relativos à incidência da Súmula 83 do STJ, ao óbice da Súmula 280 do STF e à ausência de prequestionamento, sendo tais fundamentos suficientes, por si sós, para manter a decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo CONDOMÍNIO FECHADO NOVO MILÊNIO
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis