Prc 6794 - DECISAO

Prc 6794 - DECISAO

Verificada a concordância e a disponibilidade financeira atestada pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, ressalvando-se a reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com cumprimento no prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: SUANE CRISTINA DA SILVA CARDOSO LIMA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; cumpra-se no prazo de 10 (dez) dias.
Legal Topics
Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Art. 12 Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 59 Da Lei N. 9.784/99
Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Art. 12 Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 59 Da Lei N. 9.784/99

Case Brief

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Parties

SUANE CRISTINA DA SILVA CARDOSO LIMA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição/precatório
  2. 2 Verificação de regularidade formal
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Verificada a concordância e a disponibilidade financeira atestada pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, ressalvando-se a reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com cumprimento no prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; cumpra-se no prazo de 10 (dez) dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).