AREsp 1778474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como violada no recurso especial não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, não houve embargos declaratórios que sanassem omissão, e não se verificou, nesta Corte, erro, omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula nº 282/STF; ademais, o prequestionamento ficto exige indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso.

Parties
Agravante: ADILSON ANTENOR TEL eOUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Abertura De Crédito, Tarifa, Prequestionamento
Bancário Processual Civil Abertura De Crédito Tarifa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON ANTENOR TEL eOUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Art. 1.025 do CPC/2015 e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como violada no recurso especial não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, não houve embargos declaratórios que sanassem omissão, e não se verificou, nesta Corte, erro, omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula nº 282/STF; ademais, o prequestionamento ficto exige indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.