HC 913893 - ACORDAO

HC 913893 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio nem para analisar, em caráter de ofício, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (princípio da homogeneidade/supressão de instâncias); quanto ao excesso de prazo, não se evidenciou desídia do Poder Público ou demora inexorável, diante da complexidade da causa, pluralidade de réus, conexão com outros fatos, necessidade de produção probatória e circunstâncias pessoais do acusado (período em fuga, antecedentes), razão pela qual não houve constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: ALECSANDRO DE OLIVEIRA BENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido; não conhecido o habeas corpus (denegada a ordem)
Legal Topics
Abigeato, Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo), Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade, Supressão De Instâncias, Desídia Do Poder Público, Medidas Cautelares
Processo Penal Abigeato Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo) Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade Supressão De Instâncias Desídia Do Poder Público Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALECSANDRO DE OLIVEIRA BENTO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da homogeneidade
  2. 2 Supressão de instâncias
  3. 3 Excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio nem para analisar, em caráter de ofício, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (princípio da homogeneidade/supressão de instâncias); quanto ao excesso de prazo, não se evidenciou desídia do Poder Público ou demora inexorável, diante da complexidade da causa, pluralidade de réus, conexão com outros fatos, necessidade de produção probatória e circunstâncias pessoais do acusado (período em fuga, antecedentes), razão pela qual não houve constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido; não conhecido o habeas corpus (denegada a ordem)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Magistrado de primeiro grau que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos e prazos do art. 316 do Código de Processo Penal